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Questão: 64238 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é:
a
modificável por vontade do agente;
b
transferÃvel;
c
irrenunciável;
d
prescritÃvel;
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O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrativo cabe somente se:
Uma concessionária privada de serviço público que, prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuÃzos causados, responder<br />
Sobre bens públicos, assinale a INCORRETA:
Constituem modalidades de sançôes previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Assinale a alternativa que representa uma cláusula que, por contrariar a lei, não poderia constar de um contrato administrativo.
São cláusulas necessárias ao contrato administrativo de que trata a Lei nº 8.666/93, exceto: