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Questão #33164
2023
Direito Administrativo
#33164
Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo:
Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo:
a
possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
b
conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.
c
deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.
d
pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificaçôes do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
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