Atribuição dos Chefes do Poder Executivo e derivados do

Atribuição dos Chefes do Poder Executivo e derivados do Poder Regulamentar, os regulamentos visam explicar a lei e facilitar sua execução (regulamento de execução); por isso,

a

podem dispor sobre matéria ainda não tratada em lei.

b

podem ser delegados para o Ministro de Estado ao qual o assunto está afeto.

c

podem dispor sobre todas as matérias de competência da União.

d

devem ser publicados, da mesma forma que é publicada a lei que pretendem regulamentar.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho