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Questão: 49484 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Atribuição dos Chefes do Poder Executivo e derivados do Pode...
Atribuição dos Chefes do Poder Executivo e derivados do Poder Regulamentar, os regulamentos visam explicar a lei e facilitar sua execução (regulamento de execução); por isso,
a
podem dispor sobre matéria ainda não tratada em lei.
b
podem ser delegados para o Ministro de Estado ao qual o assunto está afeto.
c
podem dispor sobre todas as matérias de competência da União.
d
devem ser publicados, da mesma forma que é publicada a lei que pretendem regulamentar.
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