Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

a

legalidade, interesse social e razoabilidade.

b

contraditório, segurança pública e moralidade.

c

eficiência, produtividade e finalidade.

d

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

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