Segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:

a

pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade;

b

não pode ser realizado;

c

caracteriza descontinuidade do serviço;

d

só pode ser realizado em situaçôes de emergência.

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