Se não houver lei específica a respeito, uma decisão

Se não houver lei específica a respeito, uma decisão proferida por autoridade administrativa

a

não pode ser objeto de recurso para a autoridade superior.

b

pode ser objeto de recurso apenas para a autoridade imediatamente superior.

c

poderá ser objeto de recurso até o chefe do Poder respectivo.

d

pode ser objeto de recurso por, no máximo, três instâncias administrativas.

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