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Direito Administrativo
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Questão #29846
2023
Direito Administrativo
#29846
São elementos constitutivos do Contrato Administrativo, entre outros:
São elementos constitutivos do Contrato Administrativo, entre outros:
a
Caráter "intuitu personae", acordo de vontades, objeto lícito e possível, forma determinada em lei;
b
Finalidade, indelegabilidade e previsão de multa;
c
Executabilidade e impenhorabilidade;
d
Moralidade, publicidade, indelegabilidade e tutela administrativa;
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