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Questão #46524
2023
Direito Administrativo
#46524
Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale
Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale a opção
correta
:
a
Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para receber indenizaçôes por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que não integraram a relação contratual de parceria.
b
Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular.
c
Por meio de parceria público-privada, pode-se delegar a função estatal de regulação.
d
Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a modalidade Pregão, admite-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento.
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