Relativamente à desapropriação por descumprimento da função ...

Relativamente à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, leia com atenção as assertivas dadas:

I. tem de ser precedida de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, determinando a utilização compulsória do solo urbano não edificado;
II. o imóvel deve estar sendo utilizado regularmente, ou seja, com aproveitamento superior ao mínimo definido no plano diretor;
III. é da competência exclusiva dos Municípios.

Está correto o contido em:

a

II, apenas.

b

I e II, apenas.

c

I e III, apenas.

d

II e III, apenas.

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