Relativamente à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, leia com
Relativamente à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, leia com atenção as assertivas dadas:
I. tem de ser precedida de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, determinando a utilização compulsória do solo urbano não edificado; II. o imóvel deve estar sendo utilizado regularmente, ou seja, com aproveitamento superior ao mínimo definido no plano diretor; III. é da competência exclusiva dos Municípios.
