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Direito Administrativo
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Questão #12555
2023
Direito Administrativo
#12555
"Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os
"Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" é:
a
Autorização;
b
Licença;
c
Concessão;
d
Permissão;
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A impropriamente chamada coisa julgada administrativa identifica-se, na verdade:
Sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99):
A exteriorização por parte da Administração Pública das razôes de fato e de direito que justificaram a prática de um ato administrativo é denominada:
O princípio da autotutela na Administração Pública, significa que:
O atributo pelo qual os atos administrativos impôem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário é a: