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Questão: 14532 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabili...
Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.
a
Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.
b
Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.
c
Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.
d
Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legÃtima defesa.
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