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Direito Administrativo
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Questão #14532
2023
Direito Administrativo
#14532
Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público
Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.
a
Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.
b
Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.
c
Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.
d
Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.
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