Empresa privada, concessionária de serviço público federal, ...

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispôe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal. Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um:

a

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração;

b

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes;

c

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público;

d

protocolo de intençôes, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa;

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