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Questão #7941
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2023
Direito Administrativo
#7941
Não pode ser considerada uma peculiaridade do contrato administrativo:
Não pode ser considerada uma peculiaridade do contrato administrativo:
a
Seus prazos de início, conclusão e entrega não poderem jamais ser prorrogados, sendo até admitidos os contratos que estipulem prazos indeterminados, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
b
A admissão, prevista em lei, de alteraçôes bilaterais de tais contratos;
c
A extinção unilateral dos contratos quando houver razôes de interesse público ou falta do contratado;
d
A previsão legal de sançôes administrativas e penais;
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