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Questão: 56385 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta...
Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:
a
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
b
Para o exercÃcio do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituÃdo.
c
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
d
São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capÃtulo referente ao Direito de Petição, não se admitindo nenhum tipo de ressalva.
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