Caso o agente público explicite a motivação de um ato

Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário, como por exemplo, a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança, os motivos:

a

passarão a ser determinantes no exame de validade e eficácia do ato pelo poder judiciário, vinculando a administração aos motivos declarados no ato;

b

vinculam o ato somente quanto à declaração e extinção dos fundamentos de fato e de direito;

c

determinam a vinculação somente quanto aos fundamentos de direito;

d

não vinculam o ato, seja em relação aos fundamentos de fato ou de direito;

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