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Questão: 18578 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quando um concessionário de serviço público descumpre
Quando um concessionário de serviço público descumpre condiçôes necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da:
a
caducidade;
b
encampação;
c
anulação;
d
revogação;
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