Questão: 58889 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quando, por um ato geral o Poder Público, proíbe-se a import...

Quando, por um ato geral o Poder Público, proíbe-se a importação de determinado produto, ocasionando o impedimento da plena execução de um contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, estamos diante de uma hipótese de:

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