Quando o texto legal traz expressa previsão de sua

Quando o texto legal traz expressa previsão de sua regulamentação e não estabelece prazo para tanto, é CORRETO afirmar:

a

A ausência, na lei, de fixação de prazo para sua regulamentação é inconstitucional, pois equivaleria a uma disfarçada delegação de poderes do Legislativo para o Executivo, o que é proibido no vigente sistema constitucional brasileiro.

b

Enquanto não for expedido o decreto regulamentar a Lei não produz efeitos, pois a regulamentação é condição para sua exequibilidade.

c

Transcorridos noventa dias desde sua publicação, sem que seja regulamentada, a lei começa a produzir efeitos para aqueles a quem, porventura, possa trazer benefícios.

d

Transcorridos cento e vinte dias desde sua publicação, sem que seja regulamentada, os possíveis titulares de direitos nela previstos passam a dispor de ação (mandado de injunção) com vistas a obter do Judiciário decisão que lhes permita exercê-los.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho