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Questão: 28114 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os prazos de prescrição para ilÃcitos praticados por
Os prazos de prescrição para ilÃcitos praticados por servidor, que cause prejuÃzos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os):
a
açôes de ressarcimento
b
açôes penais
c
açôes civis públicas
d
açôes populares
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Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:
As Secretarias de Estados são órgãos localizados bem próximos à cúpula da Administração Pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica.<br />São classificados, portanto, como:
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O Poder Executivo, na esfera municipal, é exercido nos municÃpios de estrutura mais complexa:
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NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurÃdico administrativo: