Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os):

a

açôes de ressarcimento

b

açôes penais

c

açôes civis públicas

d

açôes populares

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