Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servido...

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os):

a

açôes de ressarcimento

b

açôes penais

c

açôes civis públicas

d

açôes populares

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho