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Questão: 12275 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ato administrativo.I. A revogação gera efeito ex nunc,
Ato administrativo.I. A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.II. A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.III. A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.IV. A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada "autotutela".V. A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.
a
Somente as proposiçôes I e III são corretas.
b
Somente as proposiçôes I e V são corretas.
c
Somente as proposiçôes II e III são corretas.
d
Somente as proposiçôes II e IV são corretas.
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