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Questão: 39353 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O instituto jurÃdico de intervenção do Estado na
O instituto jurÃdico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuÃzos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de:
a
Desapropriação;
b
Servidão administrativa;
c
Limitação administrativa;
d
Requisição administrativa;
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Consoante a Constituição Federal, é verdadeiro que, na administração pública:
Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta: