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Direito Administrativo
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Questão #26587
2023
Direito Administrativo
#26587
O uso privativo de bem público não é admitido pelo:
O uso privativo de bem público não é admitido pelo:
a
ordenamento jurídico pátrio.
b
somente é admitido no interesse da Administração, não sendo lícita a exploração por particular.
c
pode dar-se mediante concessão ou permissão de uso, comodato ou arrendamento, independentemente da natureza do bem.
d
pode ser outorgado a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas e, quando relativo a bens de uso comum do povo ou de uso especial, dá-se mediante autorização, permissão ou concessão de uso.
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