O regime jurídico das sociedades de economia mista que

O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo:

a

das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigaçôes trabalhistas e tributárias, sujeitando-se, porém, aos princípios que regem a Administração pública.

b

das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho.

c

das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas.

d

estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.

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