Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a

os elencos de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal.

b

todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupôe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente.

c

a Lei nº 8.429/92 apresenta uma definição geral de cada uma das espécies de improbidade, podendo haver a explicitação de novas condutas na legislação extravagante.

d

não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes.

Próxima Questão