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Questão: 18658 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um con...
O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o à s regras especÃficas de direito público, é:
a
Ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública;
b
Ter como parte contratante uma pessoa jurÃdica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto;
c
Ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública;
d
O fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos;
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A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuÃda aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princÃpio da:
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabÃvel inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço:
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