O Processo Administrativo Disciplinar: I - Deve observa...
O Processo Administrativo Disciplinar: I - Deve observar, entre outros, os princÃpios da oficialidade, da gratuidade e da atipicidade; II - Exige o contraditório, salvo nos casos em que se investiga a prática de crime funcional; III - Em que for verificada a existência de vÃcio insanável, terá sua nulidade, total ou parcial, declarada pela autoridade julgadora, que ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo; Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
