Questão: 18667 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo perfeito é aquele que:

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A motivação do ato administrativo, no estado de direito, em regra é:
NÃO é aplicável aos processos administrativos o princípio:
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:
Sobre o sistema regaliano, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a: