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Questão: 34720 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O principio da Administração Pública consagrado pela súmula
O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vÃcios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:
a
Legalidade;
b
Especialidade;
c
Autotutela;
d
Presunção de legitimidade;
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NÃO se inclui no controle da administração pública, pelo Poder Legislativo:
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