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Questão: 15094 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo previsto na legislação federal brasileira para a
O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estaçôes aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de:
a
30 anos, sem prorrogação.
b
20 anos, com uma prorrogação de igual perÃodo.
c
25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.
d
10 anos, com uma prorrogação de igual perÃodo.
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