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Questão: 37358 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A impropriamente chamada coisa julgada administrativa identi...
A impropriamente chamada coisa julgada administrativa identifica-se, na verdade:
a
A um efeito semelhante ao da preclusão;
b
Como um ato irretratável em relação à Administração;
c
Como resultado da definitividade da decisão tomada pela Administração;
d
Todas as alternativas estão corretas;
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Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que:<br />I - no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo;<br />II - ocorrendo revogação de ato administrati...
Assinale a opção correta:<br />O ato administrativo poderá:
Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite-se, em relação a este ente:
As empresas públicas:
Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.
Analise as seguintes afirmaçôes:<br />I - A faculdade de anular os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará somente se provocada por terceiro prejudicado;<br />II - Todo ato da admi...