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Questão #28808
2023
Direito Administrativo
#28808
O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opçôes de utilidade pública e de interesse
O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opçôes de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável:
a
Nos limites traçados pela CF, observado unicamente o interesse público;
b
Nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição;
c
Nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário;
d
Nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal;
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