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Questão #40723
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2023
Direito Administrativo
#40723
O mérito do ato administrativo diz respeito à
O mérito do ato administrativo diz respeito à
a
legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário.
b
legitimidade e à publicidade.
c
coercibilidade e à executoriedade.
d
oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial.
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Em relação ao poder discricionário o que vem a ser conceitos jurídicos indeterminados?
A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as atividades abaixo, EXCETO:
Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado: