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Direito Administrativo
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Questão #40723
2023
Direito Administrativo
#40723
O mérito do ato administrativo diz respeito à
O mérito do ato administrativo diz respeito à
a
legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário.
b
legitimidade e à publicidade.
c
coercibilidade e à executoriedade.
d
oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial.
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Analise as afirmativas a seguir:I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados “atos de improbidade”. Tal conduta poderá ...
Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:
Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:
