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Questão #54243
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2023
Direito Administrativo
#54243
O poder regulamentar de que dispôem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é
O poder regulamentar de que dispôem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é
a
exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.
b
delegável.
c
de exercício indispensável, para que sejam exequíveis.
d
instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.
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