O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União para fins de reforma agrária. A desapropriação do imóvel rural, nessa hipótese, se fará:

a

Mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

b

Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;

c

Mediante prévia e justa indenização em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Atividade Rural;

d

Mediante indenização após regular processo judicial;

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