O direito real de uso de um terreno público federal:

O direito real de uso de um terreno público federal:

a

Pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros;

b

Pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lícita a previsão contratual de sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária;

c

Pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferência a terceiros;

d

Pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima ou testamentária;

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