O direito da Administração de anular atos administrativos de...

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável:

a

A qualquer tempo;

b

No prazo decadencial de 5 anos;

c

No prazo prescricional de 5 anos;

d

No prazo prescricional decenal;

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