O desfazimento do ato complexo se procede:

O desfazimento do ato complexo se procede:

a

Pela manifestação do Poder Judiciário;

b

Pela manifestação dos Poderes Executivo e Legislativo;

c

Pela manifestação das mesmas autoridades que o editaram;

d

Pela manifestação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

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