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Direito Administrativo
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Questão #38350
2023
Direito Administrativo
#38350
O desfazimento do ato administrativo pode dar-se mediante:
O desfazimento do ato administrativo pode dar-se mediante:
a
Anulação ou revogação pelo Judiciário;
b
Revogação ou anulação apenas pela Administração;
c
Revogação ou anulação apenas pelo Judiciário;
d
Anulação ou revogação pela Administração;
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Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:
A ação popular, segundo a Lei no 4.717, de 1965,
Assinale a alternativa que NÃO indica um dos elementos do ato administrativo:
A absolvição em processo administrativo disciplinar: