O controle acerca da regularidade de todas as licitaçôes e contrataçôes praticadas por qualquer dos
O controle acerca da regularidade de todas as licitaçôes e contrataçôes praticadas por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), abrangendo inclusive os atos praticados em sua própria órbita e no âmbito do Ministério Público, é da competência:
