O controle acerca da regularidade de todas as licitaçôes e

O controle acerca da regularidade de todas as licitaçôes e contrataçôes praticadas por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), abrangendo inclusive os atos praticados em sua própria órbita e no âmbito do Ministério Público, é da competência:

a

do Presidente da República e do Governador do Estado

b

exorbitantes;

c

do Judiciário

d

I, II e III;

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