A remuneração dos servidores públicos:

A remuneração dos servidores públicos:

a

Poderá ser fixada e revisada por ato do chefe de cada um dos Poderes;

b

Será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso;

c

Será fixada ou alterada somente por lei, sem qualquer garantia de periodicidade, observada a iniciativa privativa em cada caso;

d

Será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com iniciativa privativa para o Chefe do Poder Executivo que beneficiará aos servidores dos demais Poderes;

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