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Questão: 10718 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Contrato Administrativo possui uma peculiaridade que os di...
O Contrato Administrativo possui uma peculiaridade que os diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Essa peculiaridade é:
a
De poder ser alterado unilateralmente pela Administração, de modo a adequar suas finalidades ao interesse público, respeitados os direitos do contratado;
b
De poder ser rescindido, por qualquer das partes, por infração contratual;
c
De poder ser fiscalizado em sua execução;
d
De poder ser aditado, a qualquer tempo, pelas partes contratantes;
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Sobre os atos e contratos administrativos e as licitaçôes, assinale a opção INCORRETA.
Não é ente da Administração Indireta:
Marque a opção correta:<br />
A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:
A auto-executoriedade e a finalidade são, para o ato administrativo:
Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção nº 712, ainda pendente de julgamento:<br />"53....