O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcion...

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que:

a

Não limite a discricionariedade administrativa;

b

O faça por intermédio de medida provisória;

c

Apenas cuide de competências vinculantes;

d

O exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada;

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