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Questão #42462
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2023
Direito Administrativo
#42462
Assinalar a alternativa correta.No modelo administrativo brasileiro, o princípio da participação
Assinalar a alternativa correta.
No modelo administrativo brasileiro, o princípio da participação popular na gestão e controle administrativo:
a
Não se concretiza, visto que é meramente programático;
b
Concretiza-se unicamente na via judicial em função da publicidade dos atos administrativos;
c
Concretiza-se, entre outras hipóteses, nas consultas prévias, audiências públicas e plebiscitos;
d
Não se aplica, pois o sistema é democrático-representativo e não participativo;
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