O ato administrativo:I - É perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;II - É
O ato administrativo: I - É perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção; II - É válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo; III - É eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade; Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
