2023 Direito Administrativo #57439

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto:

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Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa:
É característica própria da celebração dos convênios administrativos:
No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:
Pelos danos causados por seus agentes a terceiros, a responsabilidade civil do Estado é, hoje, tida como:
A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:
No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de: