A espécie de ato administrativo normativo de atuação

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporaçôes legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito

a

à Portaria.

b

ao Regulamento.

c

ao Decreto.

d

ao Regimento.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho