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Questão: 61171 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo pelo qual o MunicÃpio desapropria bem
O ato administrativo pelo qual o MunicÃpio desapropria bem da União, o que é proibido por lei, padece de vÃcio quanto:
a
à forma;
b
à finalidade;
c
ao objeto;
d
ao motivo;
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Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473, STF):<br />
Entre as proibiçôes impostas aos servidores públicos federais, sujeitos ao regime jurÃdico único da Lei nº 8.112/90, inclui-se a de participar em:
Dentre outros, são fatos jurÃdicos que podem extinguir os contratos administrativos:
Quanto ao "exercÃcio do cargo público" pode-se dizer:<br />I- É o efetivo desempenho das atribuiçôes do cargo.<br />II- E de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercÃcio...
Assinale a alternativa incorreta.<br />O edital de licitação é o ato através do qual a Administração Pública:
Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo concessionário, o usuário: