Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o

Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o Governo do Estado resolve retirar a validade de certa quantidade de alvarás de porte de arma, por ele já entregues a particulares pessoas físicas, e que se encontram legalmente em poder dos seus destinatários. Para tanto, à luz dos conceitos técnicos de Direito Administrativo, a medida estatal correta seria:

a

A anulação, pura e simples, dos alvarás, com base no poder discricionário da Administração Pública;

b

Diante do direito subjetivo dos particulares a usarem os alvarás, até o fim do prazo de vigência fixado pela Administração, aguardar-se esse tempo e, então, negar-lhes renovação;

c

A revogação dos alvarás, garantida aos particulares a indenização das despesas havidas para a sua obtenção;

d

A revogação dos alvarás, sem o pagamento de qualquer indenização;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho