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Questão: 31934 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao
O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para regulamentar uma lei. O regulamento, que é um ato administrativo normativo, será exteriorizado através da/do:
a
Resolução;
b
Portaria;
c
Decreto;
d
Ordem de serviço;
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