O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu exp...

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussôes desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

a

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçôes de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

b

É assegurada a todos a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal;

c

Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo;

d

Cabe habeas data a fi m de se assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

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